Governo apresenta Medida Provisória que promete modernizar o ambiente de negócios do Brasil

O Presidente da República assinou, nesta semana, a MP nº 1.040/21, que prevê mudanças para abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior. A expectativa do governo federal é de que o país avance mais de 20 posições no ranking do Banco Mundial que mede a qualidade do ambiente de negócios de cada nação.

Dentro das melhorias listadas na MP, destaca-se a unificação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das inscrições fiscais federal, estaduais e municipais, bem como a eliminação de análises de viabilidade e automatização da checagem de nome empresarial. As cidades que adotarem o Balcão Único poderão reduzir de 10 para 3 os procedimentos de abertura de empresas, que poderão ser abertas em até um dia.

O governo federal espera que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano. A MP abrange alterações em direito societário, tributário e empresarial e a equipe do Orizzo Marques Advogados irá preparar material específico sobre os impactos da legislação, siga acompanhando nossas redes para conferir.