Publicado no dia 11 de novembro, o Decreto nº 10.854/2021 consolidou diversas normas trabalhistas infraconstitucionais, tendo como maior polêmica as alterações ao aproveitamento do incentivo fiscal no PAT.
Ursula Cohim Mauro, sócia do Orizzo Marques Advogados, foi entrevistada pelo “Espresso da Tarde”, da TC Rádio, para falar sobre as possíveis ilegalidades que cercam o tema, bem como sobre as principais mudanças trazidas pelo decreto.
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