Ontem, 11/06, o presidente do Senado e Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente Medida Provisória 1.227/24 ao Governo Federal.
A MP, enviada na semana anterior, pretendia limitar a compensação dos créditos de PIS/Cofins não cumulativos, enquanto anteriormente era possível às empresas a sua utilização para quitação de outros tributos federais.
Pacheco, utilizando sua prerrogativa como presidente do Congresso, justificou a devolução da MP ao destacar que a medida não atendia aos critérios legais estabelecidos pela Constituição Federal, por não respeitar o princípio da noventena, que exige um intervalo de 90 dias para que novas regras tributárias entrem em vigor.
Ficam mantidos os dispositivos sobre informações à Receita Federal dos benefícios fiscais, bem como requisitos para sua fruição pelas empresas.
