A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte por não cumprirem obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). notificando empresas de setores como saúde, telefonia, tecnologia, educação, telefonia e varejo.
As principais falhas identificadas incluem a ausência de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a inexistência de um canal de comunicação funcional para atender os titulares de dados, o que, de acordo com a ANPD, impacta negativamente não apenas os direitos dos cidadãos, mas também a eficiência da própria Autoridade, que depende desse diálogo para assegurar a conformidade com a legislação.
Além de corrigir os problemas apontados, a fiscalização busca também promover uma cultura de responsabilidade no tratamento de dados pessoais. As empresas terão a oportunidade de regularizar sua situação, mas estão sujeitas a sanções administrativas, incluindo advertências e multas, conforme disposto no Artigo 52 da LGPD.
A ação integra o Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada às diretrizes do Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que prioriza a proteção dos direitos dos titulares como um de seus pilares principais.
