Na última quarta-feira (07/05), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.063/2017, que propõe importantes alterações nas leis de concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), relicitação e crimes ambientais.
Como já havíamos destacado em informativo anterior, em 24/04, por ocasião da reunião de líderes da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou substitutivo ao PL, com uma série de inovações à legislação vigente.
Entre a minuta apresentada naquela oportunidade e a aprovada ontem pela Câmara, houve algumas alterações, sendo de destaque a exclusão da figura do contrato de concessão por adesão e a retirada da utilização de fundos de recursos especiais, como o Fundo Nacional de Saúde, FUNDEB, FUNPEN, dentre outros, como garantia em PPPs.
Das emendas apresentadas, foi acolhida apenas a do deputado João Maia (PP-RN), para suprimir os dispositivos relativos às debêntures de infraestrutura, constantes da versão anterior do PL aprovado pela Comissão Especial — considerando que o tema já é objeto da Lei nº 14.801/2024.
O texto segue agora para o Senado Federal, com grande expectativa de aprovação, diante de sua relevância para o aprimoramento da prestação de serviços públicos e o fortalecimento da infraestrutura no Brasil.
