A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.452/2010 que prevê a ampliação das formas de pagamento de pedágio em rodovias concedidas e a suspensão das multas por 12 meses das que utilizam o sistema free flow.
O texto estabelece que, além do pagamento em dinheiro, os motoristas poderão utilizar alternativas como cartão de crédito, débito e PIX. Para as novas concessões, essas opções de pagamento deverão ser implementadas a partir de 2025, enquanto para os contratos já existentes, a adequação deverá ocorrer até 2026.
A proposta visa facilitar a cobrança de pedágios, especialmente para os motoristas sem tags, evitando a aplicação de multas após 15 dias de inadimplência. A mudança tem como objetivo reduzir filas e melhorar a fluidez nas rodovias, além de proporcionar maior conveniência aos usuários. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ficará responsável por regulamentar a implementação dessas mudanças.
Além disso, o PL também propõe uma anistia para os motoristas multados por não pagarem o pedágio, permitindo que regularizem o pagamento dentro de 12 meses, sem a multa e sem a perda de pontos na carteira.
Agora, o projeto segue para o Senado e, se aprovado, para sanção presidencial.
