PMSP embarga decisão do STF que decidiu que ITBI não é devido na cessão de direitos de imóveis

Recentemente, o Município de São Paulo opôs Embargos de Declaração em face da decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral de que não incide ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. As equipes de Direito Tributário e Imobiliário do Orizzo Marques Advogados elaboraram um informativo sobre os principais pontos da discussão. Confira: https://lnkd.in/emTQQCS