STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Recentemente, o STF firmou entendimento de que os Estados não podem cobrar ITCMD nas hipóteses em que o doador seja residente no exterior ou a herança seja proveniente do exterior, em razão da ausência de lei complementar. A equipe tributária do Orizzo Marques Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da decisão, confira: https://lnkd.in/ewFtZrK