Prefeito de SP formaliza adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário

25/09/2023

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, assinou a adesão do município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), dando o primeiro passo para a privatização da Sabesp.

O antigo Governo do Estado criou 4 URAEs de adesão voluntária com base na Lei Estadual nº 17.383/21, de modo que a gestão de saneamento deixaria de ser feita entre a Sabesp e o município, e passaria para um conselho que reuniria representantes do estado e dos municípios. O prazo para adesão terminou em 2022 sem que São Paulo tivesse aderido, o que fez com que o Governador editasse novo decreto para ampliar o prazo de adesão.

Em contrapartida, Nunes afirmou que apenas irá referendar a capitalização da Sabesp caso haja uma perspectiva de redução na tarifa do consumidor, bem como a ampliação e antecipação de investimentos.

A adesão sem alarde instigou um alerta no Tribunal de Contas do Município (TCM), que criou um grupo de estudos para analisar a privatização.

ASSUNTOS RECENTES

,

Reforma Tributária – Atenção ao prazo de 31 de dezembro para opção de redutor de CBS/IBS sobre imóveis.

Proprietários têm até 31 de dezembro para optar por redutor de IBS/CBS dos imóveis. Prazo e decisão irretratável Empresas do setor imobiliário e pessoas físicas detentoras de imóveis sujeitas ao regime do IBS e da CBS têm até…

2026 © Copyright - Orizzo Marques Gabrilli Coltro Advogados